Entra em vigor a lei de autoria do deputado Carlos Gomes (PPS)

Entra em vigor nesta sexta (04) a lei de autoria do deputado Carlos Gomes (PPS), que autoriza o transporte de gatos e cães de pequeno porte em viagens intermunicipais de ônibus no Estado. Mas o passageiro precisa apresentar documento de veterinário atestando boas condições de saúde do animal, além dos comprovantes de vacinação no momento do embarque. Os cães e gatos de até 8 quilos viajarão em área definida pelas transportadoras e DAER, respeitando as condições de proteção e conforto determinadas pelo Código Estadual de Proteção Animal. Também é do DAER a definição do valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de transporte. A lei foi formulada em conjunto com a RTI e o Conselho Regional de Medicina Veterinária.